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O Conselho Universitário - CONSU, da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), no uso de suas competências legais e regimentais:
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.315, de 17 de junho de 2021, em seu Art. 1º, parágrafo único, dos princípios 1, 2, 4, 8, 9, 15 e 16, e Art. 2º, Inciso VI, que definem tecnologias sociais como sendo um conjunto de tecnologias, técnicas, métodos, práticas, processos e produtos construídos, desenvolvidos e aplicados na interação com a população e apropriados por ela, que representa soluções para integração e inclusão social e melhoria da qualidade de vida; e no Inciso XIV que define como extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado.
CONSIDERANDO o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão constante no Art. 207 da Contituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, que Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CONSEPE 129/2019 que Regulamenta a curricularização das atividades de extensão nos cursos de graduação no âmbito da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS;
CONSIDERANDO as orientações do Fórum Nacional de Extensão das Universidades Públicas do Brasil (FORPROEX);
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON no âmbito da Administração Pública Estadual, que aprova o regulamento para celebração de convênios ou instrumentos congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de financiamento para os programas e projetos de extensão da UEFS, bem como o fortalecimento da curricularização da extensão nos Cursos de Graduação da Universidade;